Termos de uso

1. Das Partes:

a) Por este instrumento, M R MOTTA – MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 26.990.528/0001-49, simplesmente denominado Mix Juris Office e, de outro lado, advogado e sociedade de advogado, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominada  Advogado, tem entre si acertado o que segue.

b) Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e cidadãos que utilizem o Mix Juris Office para buscas e consultas, denominados Usuário.

2. Do Objeto:

a) O objeto do presente Termo consiste na divulgação do Advogado e respectivos artigos na base própria de advogados e artigos do site MixJurisOffice.com.br, com amparo legal no art. 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além do envio de casos jurídicos, consultas aos artigos e advogados realizadas pelo Usuário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

3. Políticas de Uso:

a) O Advogado se compromete a preencher totalmente o cadastro disponibilizado pelo Mix Juris Office, declarando que todas as informações são verdadeiras.

b) O Mix Juris Office atua como veiculador dos dados e artigos do Advogado (advogados, estagiários de direito e sociedades de advogados), não atuando, portanto, como prestador de serviços de consultoria ou advocacia, não recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a ocorrer.

c) Todo contato e negociação são feitos diretamente entre UsuárioAdvogado, não possuindo, o Mix Juris Office, qualquer responsabilidade pelo que for ajustado.

d) O Mix Juris Office não realiza a conferência de nenhum dos dados inseridos pelo Advogado, cabe ao Usuário checar a regularidade dos dados informados.

e) O Advogado declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento dos serviços contratados e a autoria dos artigos publicados.

f) O Mix Juris Office não interfere nos valores cobrados pelo Advogado pelos serviços prestados.

g) Não será imputada ao Mix Juris Office qualquer responsabilidade pelas conseqüências originadas em virtude de atos ou omissões praticados por seus Advogados ou Usuários.

h) O Mix Juris Office poderá excluir o Advogado da sua base de advogados caso o mesmo não esteja cumprindo os serviços eventualmente contratados ou esteja agindo em desconformidade com o Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo. O mesmo vale para o Usuário.

i) Os dados do Advogado ficarão disponíveis nas bases de advogados das cidades escolhidas no cadastro, pelo período contratado, a partir da confirmação do pagamento.

j) Os dados do Advogado poderão ser exibidos hierarquicamente por critérios meritórios (avaliações, publicações de artigos, etc) e alfabético.

k) Os dados dos Advogados mais bem avaliados ou que mais publicam artigos poderão ser exibidos em espaços de destaque, a critério do Mix Juris Office.

l) O Mix Juris Office não se responsabiliza por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.

m) Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Advogados ou Usuários, considera-se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo a empresa Mix Juris Office, devendo ser eximida de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.

n) O Mix Juris Office poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer  Advogado ou Usuário em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.

4. Do conteúdo:

a) Ao enviar, postar ou exibir conteúdo através desta plataforma, o Advogado ou Usuário, concede ao Mix Juris Office uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos), sem compensação pecuniária (ou qualquer outra forma de compensação). Além disso, Usuário ou Advogado garante, declara e concorda que tem o direito de conceder tal licença para o Mix Juris Office como descrito acima.

b) O Usuário ou Advogado também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: viole direitos autorais ou marca registrada de outra parte; revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário  ou Advogado ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; não esteja em conformidade com outros termos de uso do Mix Juris Office.

c) Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou/publicou tal conteúdo. O Mix Juris Office não pode nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus canais.

d) O Mix Juris Office se reserva o direito de, a seu próprio critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo nos seus serviços .

5. Do Sigilo Profissional:

a) No Mix Juris Office, o Advogado receberá Casos Jurídicos dos mais diversos tipos. Por conta de fatores como ética, confiabilidade e segurança, em algumas profissões o sigilo entre profissional e cliente é algo fundamental. A advocacia se enquadra neste perfil, pois a confiança mútua é essencial para que a relação seja segura e se resguarde a honra do cliente e do caso julgado em questão.

b) O sigilo deve ser visto como um direito e como um dever, conforme registrado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

§ 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

c) Punições e outras leis:a necessidade de preservar os segredos dos clientes é preocupação de outras leis, preservando e garantindo a intimidade do indivíduo.

O Código Civil prevê, no artigo 229 que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre um fato: a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”.

Já no Código Penal há previsão do crime de violação do sigilo, no artigo 154: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

d) A relação entre cliente e advogado se pauta na confiança e na obrigação de guardar segredo, não depende de um pedido expresso pelo cliente – sempre que a natureza dos fatos for relevante o advogado fica obrigado a guardar segredo. Qualquer Advogado que descumprir o dever de sigilo poderá ser banido da plataforma e responderá pelos danos causados.

e) O Mix Juris Office não se responsabilizará por quaisquer atos ou omissões que firam o sigilo profissional e nem pelas respectivas consequências.

6. Do Pagamento:

a) O Advogado poderá contratar planos trimestrais, semestrais ou anuais.

b) O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Pag Seguro, que garante a devolução do dinheiro em caso de fraudes.

c) O Pag Seguro é o responsável por qualquer assunto referente ao pagamento.

d) Em caso de ausência de pagamento, os dados do Advogado não serão disponibilizados para consulta. Em se tratando de renovação de cadastro (em virtude de encerramento do prazo), os dados do Advogado serão imediatamente suspensos em dia posterior ao do vencimento do plano.

e) O Usuário não precisa contratar planos para consultar os artigos ou enviar casos jurídicos para os Advogados.

7. Do Cancelamento:

a) O Advogado ou Usuário poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@Mix JurisOffice.com.br) o cancelamento de sua conta.

b) O Mix Juris Office tem até 05 (cinco) dias úteis para excluir os dados do Advogado ou Usuário de sua base.

c) O assinante só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos 7 até (sete) dias da contratação do plano. Após esse período de tempo, serão descontados os dias de serviço utilizados, as taxas do Pag Seguro, impostos e descontos recebidos. Apurado o saldo remanescente, o Advogado deverá informar seus dados bancários para restituição.

d) O Mix Juris Office terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso.

8. Foro:

a) Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.